CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 13191 de 06/01/2026

Regulamenta a Lei n} 14.559 de 26 de novembrode 2025 Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSE) no padrao nacional no âmbito do Município de Rondonópolis, e dá outras providências.
Data da Norma
06/01/2026
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto Executivo 13191
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