CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14635 de 05/02/2026

dispõe sobre autorizar o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de Direito de Uso de Bens Municipais com a Autarquia Municipal de Transporte Coletivo (A.M.T.C.)
Data da Norma
05/02/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
MENSAGEM Nº. 049, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. Encaminha o Projeto de Lei nº 049, desta data e de nossa autoria, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de Direito de Uso de Bens Municipais com a Autarquia Municipal de Transporte Coletivo (A.M.T.C.)
Detalhes
Processo
418/2026
Data
04/02/2026
Requerente
Poder Executivo
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI 14635
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