CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14636 de 05/02/2026

Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Cessão de Uso de bem público municipal com o Estado de Mato Grosso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, destinado à implantação da Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, por meio da adesão ao Programa Ser Família Idoso, bem como sobre a revogação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.515, de 30 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Data da Norma
05/02/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
MENSAGEM Nº 050, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Cessão de Uso de bem público municipal com o Estado de Mato Grosso, pelo prazo de 20 (vinte) anos, destinado à implantação da Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, por meio da adesão ao Programa Ser Família Idoso, bem como sobre a revogação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.515, de 30 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Detalhes
Processo
419/2026
Data
04/02/2026
Requerente
Poder Executivo
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI 14636
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