CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 13133 de 05/12/2025
Regulamenta os critérios e os meios de comprovação da consolidação de edificações para fins de emissão do Alvará de Aceite, nos termos do art. 315-A da Lei Complementar nº 564, de 22 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Data da Norma
05/12/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 05/12/2025
Detalhes
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