CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 13130 de 04/12/2025
Dispõe sobre regulamentação dos critérios e procedimentos para fornecimento de Material de Construção à famílias de baixa renda, previsto na Lei nº 6354, de 27 de maio de 2010, que disciplina a Política Municipal de Habitação de interesse Social (PMHIS), e denomina como Kit "asa de Pé".
Data da Norma
04/12/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 04/12/2025
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
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