Resolução Nº 660 de 29/01/2026

Dispõe sobre a autorização legislativa de criação de Vaga temporária no âmbito da Câmara Municipal de Rondonópolis, para fins de substituição de servidora gestante e outras providências correlatas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 168 do Regimento Interno e, art. 19, II da Lei nº 12.304/2022,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rondonópolis APROVOU  e eu,  vereador PAULO CÉSAR SCHUH  promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Para a efetivação do disposto no Art. 43 da Lei 1752/90 - CAPÍTULO VIDA SUBSTITUIÇÃO, no âmbito da Câmara Municipal de Rondonópolis, fica autorizada a criação de vaga(s) transitória(s), no(s) quantitativo(s) estritamente necessários para a nomeação de substituto(a), exclusivamente para o período da licença;

Art. 2º Findo o prazo de licença, o(s) servidor(es), lotado(s) na forma deste artigo, deve(m) ser automaticamente exonerados ou remanejados, a fim de garantir o retorno ao cargo e, o efetivo cumprimento da estabilidade temporária oriunda da gestação, exceto se houver indenização, nos moldes previstos na legislação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Dispõe sobre a autorização legislativa de criação de Vaga temporária no âmbito da Câmara Municipal de Rondonópolis, para fins de substituição de servidora gestante e outras providências correlatas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 168 do Regimento Interno e, art. 19, II da Lei nº 12.304/2022,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rondonópolis APROVOU  e eu,  vereador PAULO CÉSAR SCHUH  promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Para a efetivação do disposto no Art. 43 da Lei 1752/90 - CAPÍTULO VIDA SUBSTITUIÇÃO, no âmbito da Câmara Municipal de Rondonópolis, fica autorizada a criação de vaga(s) transitória(s), no(s) quantitativo(s) estritamente necessários para a nomeação de substituto(a), exclusivamente para o período da licença;

Art. 2º Findo o prazo de licença, o(s) servidor(es), lotado(s) na forma deste artigo, deve(m) ser automaticamente exonerados ou remanejados, a fim de garantir o retorno ao cargo e, o efetivo cumprimento da estabilidade temporária oriunda da gestação, exceto se houver indenização, nos moldes previstos na legislação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.