CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14619 de 28/01/2026

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a instalar coberturas nas academias populares e playgrounds do Município de Rondonópolis e dá outras providências.
Data da Norma
28/01/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar estruturas de cobertura nas academias populares ao ar livre e nos playgrounds públicos localizados no Município de Rondonópolis.

Art. 2º  A instalação das coberturas tem como objetivos:

I - promover maior conforto térmico aos usuários;

II - incentivar o uso contínuo dos equipamentos públicos;

III - preservar os equipamentos instalados, aumentando sua vida útil;

IV - proporcionar mais segurança e bem-estar às famílias.

Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão acobertadas pelo orçamento da pasta pertinente, podendo o Poder Executivo suplementar dotações, caso necessário.

Art. 4º As coberturas poderão ser feitas em estrutura metálica, policarbonato, lona resistente, telha metálica ou outro material adequado, observadas as normas técnicas de segurança e acessibilidade.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, por meio de adoção ou cooperação, para custeio ou manutenção das coberturas, desde que não haja ônus adicional ao Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
5695/2025
Data
27/11/2025
Requerente
PAULO SCHUH
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI 14619
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