CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14612 de 19/01/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar jardins de chuva como mecanismo sustentável de gestão das águas pluviais no Município de Rondonópolis e dá outras providências
Data da Norma
19/01/2026
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar jardins de chuva em áreas públicas e a incentivar sua adoção em propriedades privadas, como instrumento de manejo sustentável das águas pluviais, com o objetivo de reduzir alagamentos, melhorar a drenagem urbana e fortalecer a infraestrutura ecológica do Município.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se jardim de chuva o espaço paisagístico ou o canteiro vegetado projetado para captar, reter e infiltrar temporariamente as águas pluviais provenientes de superfícies impermeáveis, como telhados, calçadas, ruas e praças, permitindo sua absorção gradual pelo solo e contribuindo para o equilíbrio hídrico urbano.

Art. 3º São objetivos desta Lei:

I - reduzir o risco de inundações e de alagamentos no perímetro urbano;
II - promover a infiltração das águas e a recarga dos lençóis freáticos;
III - diminuir a sobrecarga dos sistemas convencionais de drenagem pluvial;
IV - melhorar a qualidade da água infiltrada no solo, por meio de processos naturais de filtragem;
V - ampliar e valorizar as áreas verdes, contribuindo para o conforto térmico e o embelezamento urbano;
VI - fomentar práticas sustentáveis de planejamento e gestão ambiental.

Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observará as seguintes diretrizes na implantação dos jardins de chuva:

I - priorizar áreas com recorrência de alagamentos ou deficiências de drenagem;
II - utilizar espécies vegetais nativas ou adaptadas às condições climáticas regionais, de baixa manutenção;
III - empregar materiais permeáveis, recicláveis e ambientalmente sustentáveis;
IV - assegurar a integração dos jardins de chuva ao sistema público de drenagem e às políticas municipais de meio ambiente, arborização e saneamento;
V - promover ações educativas e de conscientização ambiental voltadas à comunidade, com incentivo à implantação de jardins de chuva em imóveis particulares.

Art. 5º A implantação dos jardins de chuva deverá observar as normas e diretrizes do Plano Diretor Municipal, do Código de Obras e Edificações de Rondonópolis e demais legislações urbanísticas e ambientais vigentes.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
5269/2025
Data
04/11/2025
Requerente
IBRAHIM ZAHER
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI 14612
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