Lei Complementar Nº 583 de 28/01/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

Discriminação das vias públicas da Zona Linear (ZL).">Discriminação das vias públicas da Zona Linear (ZL)." name="art_1º As vias públicas discriminadas abaixo ficam incluídas  ao anexo I da Lei Complementar nº 56, de 14 de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I"
Discriminação das vias públicas da Zona Linear (ZL)." class="badge bg-success text-white art-badge">Art. 1º As vias públicas discriminadas abaixo ficam incluídas  ao anexo I da Lei Complementar nº 56, de 14 de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I"
Discriminação das vias públicas da Zona Linear (ZL).
..

• RUA CEARÁ, BAIRRO VILA PLANALTO.
• RUA JOÃO PESSOA, BAIRRO VILA BIRIGUI.
• RUA TEODOMIRO ALCÂNTARA GOUVEIA, BAIRRO VILA BIRIGUI.

..

Art. 2º As demais disposições contidas na Lei Complementar nº 56, de 14 de dezembro de 2007, permanecem inalteradas.

Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.