Lei Ordinária Nº 14608 de 19/01/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º. - Fica declarada Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Resistência, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 19.828.493/0001-80, com sede na Gleba Resistência, no município de Rondonópolis/MT.

Art 2º. - A presente declaração visa reconhecer oficialmente o relevante valor social, econômico e cultural da associação para a comunidade rural da Gleba Resistência e para o município.

Art 3º. - A Associação declarada de utilidade pública poderá, mediante convênios ou parceria, celebrar termos de colaboração com o Poder Público Municipal para execução de programas e projetos de desenvolvimento rural, agricultura familiar, assistência técnica, capacitação, infraestrutura e ações socioambientais.

Art 4º. - A declaração de utilidade pública poderá ser revogada, mediante lei específica, se a associação deixar de cumprir os requisitos que fundamentaram esta concessão ou desviar-se de seus propósitos estatutários, após processo que assegure contraditório e ampla defesa.

Art 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º. - Fica declarada Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Resistência, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 19.828.493/0001-80, com sede na Gleba Resistência, no município de Rondonópolis/MT.

Art 2º. - A presente declaração visa reconhecer oficialmente o relevante valor social, econômico e cultural da associação para a comunidade rural da Gleba Resistência e para o município.

Art 3º. - A Associação declarada de utilidade pública poderá, mediante convênios ou parceria, celebrar termos de colaboração com o Poder Público Municipal para execução de programas e projetos de desenvolvimento rural, agricultura familiar, assistência técnica, capacitação, infraestrutura e ações socioambientais.

Art 4º. - A declaração de utilidade pública poderá ser revogada, mediante lei específica, se a associação deixar de cumprir os requisitos que fundamentaram esta concessão ou desviar-se de seus propósitos estatutários, após processo que assegure contraditório e ampla defesa.

Art 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.