CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Complementar Nº 578 de 18/12/2025
Dispõe sobre Alterar a Lei nº 14.199, de 22 de maio de 2025, para incluir os quiosques e boxes localizados no Terminal Central de Rondonópolis (TCMR) entre os bens públicos municipais passíveis de concessão de uso a título oneroso.
Data da Norma
18/12/2025
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre Alterar a Lei nº 14.199, de 22 de maio de 2025, para incluir os quiosques e boxes localizados no Terminal Central de Rondonópolis (TCMR) entre os bens públicos municipais passíveis de concessão de uso a título oneroso.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 18/12/2025
Detalhes
- Processo
- 5995/2025
- Data
- 16/12/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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