CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14601 de 22/12/2025

Dispõe sobre a constituição, organização, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, em conformidade com a Resolução CD/FNDE nº 6, de 08 de maio de 2020, e revoga a Lei Municipal nº 3.437/2001.
Data da Norma
22/12/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
MENSAGEM Nº 395, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. Encaminha o Projeto de Lei N°. 395, desta data e de nossa autoria, que dispõe sobre a constituição, organização, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, em conformidade com a Resolução CD/FNDE nº 6, de 08 de maio de 2020, e revoga a Lei Municipal nº 3.437/2001.
Detalhes
Processo
5055/2025
Data
15/10/2025
Requerente
Poder Executivo
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI N. 14.601
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