Lei Ordinária Nº 14599 de 22/12/2025

I - assegurar que os pacientes com diagnóstico de diabetes atendidos na rede municipal de saúde e nos serviços conveniados/contratados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tenham acesso ao exame clínico dos pés em consultas de acompanhamento do diabetes, em consultas nas quais haja sinais ou sintomas sugestivos de lesão, bem como em avaliações de risco anual ou conforme protocolo técnico vigente;

II - promover a capacitação continuada dos profissionais da atenção primária em cuidados do pé diabético, de acordo com os protocolos técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pelo Estado de Mato Grosso e pela Secretaria Municipal de Saúde;

III - realizar campanhas anuais de conscientização e de estímulo ao autoexame dos pés, com ampla divulgação por meio de palestras, materiais informativos, atividades escolares, debates comunitários e inserção de conteúdo pedagógico, observadas as normas de proteção de dados pessoais;

IV - estimular a participação de entidades da sociedade civil organizada, instituições de ensino e associações de portadores de diabetes na difusão de informações e boas práticas preventivas;

V - promover a fixação permanente de cartazes e de materiais educativos em unidades de saúde, escolas, igrejas, repartições públicas e demais pontos de acesso da comunidade, com destaque aos cuidados cotidianos necessários à saúde dos pés;