CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14593 de 15/12/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei n 12.304, de 05 de julho de 2022 e outras providências correlatas.
Data da Norma
15/12/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o ANEXO I QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (Cargos de Assessoramento Parlamentar), da Lei 12.304, o Vencimento Base do Chefe de Gabinete Parlamentar, que passa avigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
b) Cargos de Assessoramento Parlamentar:
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SIMBOLO |
VAGAS |
VENCIMENTO BASE |
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Chefe de Gabinete |
APG 01 |
22 |
- R$ 10.140,29 |
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Art. 3º As demais preposições permanecem inalteradas.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 15/01/2026
Detalhes
- Processo
- 5815/2025
- Data
- 09/12/2025
- Requerente
- Mesa Diretora
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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