CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14564 de 02/12/2025

Dispõe sobre a criação do Condomínio Municipal para Idosos no âmbito do Município de Rondonópolis e dá outras providências.

Data da Norma

02/12/2025

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal criar o Condomínio Municipal para Idosos, destinado a oferecer moradia digna, acessível e assistida a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residentes no Município de Rondonópolis.

Art 2º. - O Condomínio Municipal para Idosos terá como objetivo:

I - Garantir qualidade de vida, segurança e bem-estar aos idosos;
II - Proporcionar ambiente coletivo com convivência saudável;
III - Oferecer serviços de apoio, como acompanhamento médico, psicológico e social.

Art 3º. - Poderá ser utilizado para a implantação do condomínio:

I - Imóvel público ocioso ou adaptado para a finalidade;
II - Terreno público com construção realizada pelo município ou em parceria com a iniciativa privada ou governo estadual/federal.

Art 4º. - A administração do Condomínio ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente.

Art 5º. - A seleção dos beneficiários obedecerá critérios socioeconômicos, priorizando:

I - Idosos em situação de vulnerabilidade social;
II - Idosos que vivem sozinhos ou sem apoio familiar.

Art 6º. - A gestão do Condomínio será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes.

Art 7º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.