CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14563 de 02/12/2025

“DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE TECNOLOGIA DE ALIMENTO E+8 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data da Norma

02/12/2025

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Central de Tecnologia de Alimento E+8, registrada no CNPJ sob o nº 10.528.366/0001-91.

Art. 2º. À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e as vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 09/12/2025

Detalhes

Processo: 4639/2025
Data: 02/09/2025
Requerente: IBRAHIM ZAHER
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

LEI N. 14.563 COM PUBLICAí‡íƒO

Assistente Virtual

Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?

Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.