CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Complementar Nº 572 de 26/11/2025

Dispõe sobre alterar o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 228, de 28 de março de 2016.
Data da Norma
26/11/2025
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre alterar o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 228, de 28 de março de 2016.
Detalhes
Processo
5685/2025
Data
26/11/2025
Requerente
Poder Executivo
Origem
Interno
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