CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14554 de 26/11/2025
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.071, de 08 de março de 2007, para adequar a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACSFUNDEB, à forma prevista na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Data da Norma
26/11/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.071, de 08 de março de 2007,
para adequar a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACSFUNDEB, à forma prevista na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 26/11/2025
Detalhes
- Processo
- 5689/2025
- Data
- 26/11/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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