CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14549 de 19/11/2025

Concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da Taxa de Serviço para Emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) incidentes sobre imóveis integrantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, para adequar seus dispositivos à legislação federal vigente.
Data da Norma
19/11/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
MENSAGEM Nº 449, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Encaminha o Projeto de Lei nº 449, desta data e de nossa autoria, que ALTERA a Lei nº 13.280, de 14 de dezembro de 2023, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da Taxa de Serviço para Emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) incidentes sobre imóveis integrantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, para adequar seus dispositivos à legislação federal vigente.
Detalhes
Processo
5539/2025
Data
19/11/2025
Requerente
Poder Executivo
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI N. 14.549
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