CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 13117 de 01/12/2025

Institui o Regime de Execução de trabalho com carga horária diferenciada de 40 (quarenta) horas semanais na Secretária Municipal de Saúde e dá outras providências.
Data da Norma
01/12/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Detalhes
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