CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 13087 de 19/11/2025

Regulamenta a Lei Municipal nº 14.457, de 2025, que dispõe sobre o comércio ambulante no Município de Rondonópolis, e dá outras providências.
Data da Norma
19/11/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto Executivo 13087
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