CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14519 de 03/11/2025

DISPÕE SOBRE - Revogar o artigo 3º da Lei nº 13.979, de 23 de dezembro de 2024, que altera dispositivos da Lei nº 8.721, de 23 de dezembro de 2015. , e dá outras providências.
Data da Norma
03/11/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º. Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 13.979, de 23 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
4592/2025
Data
27/08/2025
Requerente
IBRAHIM ZAHER
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI ORDINÁRIA N. 14.519
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