CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 13027 de 20/10/2025
Regulamenta a Lei nº 14.217, de 29 de maio de 2025,, que institui o Sistema Municipal de Comunicação e Arrecadação de Rondonópolis - SIMCAR, e dá outras providências.
Data da Norma
20/10/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 20/10/2025
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
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