CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14518 de 03/11/2025

Institui o Programa Eco Rondon no âmbito do Município de Rondonópolis – MT e dá outras providências.

Data da Norma

03/11/2025

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rondonópolis, o Programa Eco Rondon, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, com o objetivo de promover ações de gestão ambiental sustentável.

Art. 2º O Programa Eco Rondon será implementado e administrado como instrumento de gestão ambiental da Prefeitura Municipal, com foco na promoção da sustentabilidade, da coleta seletiva e da destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Art. 3º São objetivos do Programa Eco Rondon:

I - desenvolver e executar ações, projetos e programas para a gestão eficiente dos resíduos sólidos;

II - promover campanhas de educação ambiental e de conscientização sobre a importância da reciclagem e da preservação ambiental;

III - incentivar o reaproveitamento de resíduos descartados no ambiente domiciliar, escolar e institucional;

IV - fiscalizar, em parceria com os órgãos competentes, a destinação adequada dos resíduos gerados por indústrias, comércios, restaurantes, hotéis, grandes geradores e similares;

V - divulgar ações do programa para incentivar a participação da população e de instituições públicas e privadas;

VI - estabelecer parcerias com empresas, autarquias, cooperativas e associações para a coleta, triagem e destinação correta de materiais recicláveis;

VII - fomentar práticas sustentáveis na administração pública municipal;

VIII - incentivar a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) da Agenda 2030 no município de Rondonópolis;

IX - promover, junto à Secretaria Municipal de Educação, ações de educação ambiental nas escolas;

X - implementar sistemas de logística reversa para resíduos pós-consumo e pós-comercialização;

XI - desenvolver ações de recuperação de áreas degradadas e preservação de espaços verdes urbanos;

XII - criar e executar políticas públicas de sustentabilidade ambiental no âmbito do município.

Art. 4º Fazem parte da estrutura do Programa Eco Rondon os seguintes projetos e ações:

I - coleta seletiva de resíduos recicláveis urbanos;

II - coleta e compostagem de resíduos orgânicos;

III - Projeto “Escolas Lixo Zero”, voltado à destinação correta dos resíduos escolares e à educação ambiental;

IV - Projeto “Eletrônico Sustentável”, para destinação ambientalmente correta de equipamentos eletrônicos;

V - Projeto “Óleo Usado, Eu Reciclo”, voltado à coleta e reaproveitamento de óleo de cozinha usado;

VI - incentivo à adoção de logística reversa, em parceria com os setores envolvidos;

VII - promoção da educação ambiental em todos os níveis, formal e não formal;

VIII - desenvolvimento de novos projetos que promovam a sustentabilidade ambiental no município.

Parágrafo único. Os projetos e ações previstos neste artigo deverão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º O Programa Eco Rondon atuará como instrumento local de execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Nacional do Meio Ambiente, promovendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o desenvolvimento sustentável.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º As disposições desta Lei deverão estar em conformidade com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e com a Política Municipal de Meio Ambiente de Rondonópolis.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.