Lei Complementar Nº 568 de 03/11/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º Altera o art. 203, da Lei Complementar nº 43/2006, que passa a entrar em vigor com seguinte redação:

Art. 203 Em caso de desmembramentos ou remanejamentos de terrenos existentes anteriores à publicação desta Lei, os lotes resultantes não poderão ter largura inferior a 10,00m (dez metros), comprimento inferior a 20,00m (vinte metros) e terão área mínima de 200,00m2 (duzentos metros quadrados).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º Altera o art. 203, da Lei Complementar nº 43/2006, que passa a entrar em vigor com seguinte redação:

Art. 203 Em caso de desmembramentos ou remanejamentos de terrenos existentes anteriores à publicação desta Lei, os lotes resultantes não poderão ter largura inferior a 10,00m (dez metros), comprimento inferior a 20,00m (vinte metros) e terão área mínima de 200,00m2 (duzentos metros quadrados).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.