Lei Ordinária Nº 14531 de 03/11/2025

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rondonópolis, o Programa Municipal de Equoterapia, como método terapêutico de reabilitação complementar destinado a pessoas com deficiências.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Equoterapia o método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo, em uma abordagem interdisciplinar, como instrumento para promover o desenvolvimento biopsicossocial dos praticantes, atuando nos aspectos motores, cognitivos, comportamentais, afetivos e sociais.

 

Parágrafo único. A Equoterapia, no Brasil, é normatizada pela Associação Nacional de Equoterapia (ANDE-Brasil), entidade de referência sem fins lucrativos. O método é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), conforme normativas nacionais, e foi regulamentado pela Lei Federal nº 13.830, de 13 de maio de 2019.

 

Art. 3º O Programa Municipal de Equoterapia terá como objetivos principais:

I – Promover a reabilitação e o desenvolvimento físico, psicológico, educacional e emocional de pessoas com deficiência ou necessidades especiais;

II – Contribuir para a melhoria da coordenação motora, do equilíbrio, da postura, da força muscular e da mobilidade dos praticantes;

III – Estimular a comunicação, a socialização, a autonomia e a autoestima dos participantes;

IV – Proporcionar um ambiente terapêutico natural, acolhedor e favorável ao bem-estar geral dos usuários;

V – Favorecer a inclusão social por meio da participação ativa dos beneficiários em atividades estruturadas e acompanhadas por profissionais capacitados.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade

civil e instituições especializadas para a execução do Programa, inclusive com cessão de espaços, fornecimento de recursos financeiros, materiais, transporte e apoio técnico.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da implementação, da manutenção e da ampliação do Programa de Equoterapia correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ainda ser custeadas com recursos provenientes de:

I – Convênios firmados com os Governos Estadual e Federal;

II – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

III – Emendas parlamentares;

IV – Outras fontes legais de financiamento.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo:

I – Os critérios de inscrição, de seleção e de acompanhamento dos participantes;

II – Os requisitos mínimos para credenciamento das entidades e dos profissionais parceiros;

III – A metodologia de avaliação dos resultados obtidos com o programa;

IV – A periodicidade e as formas de monitoramento e fiscalização.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rondonópolis, o Programa Municipal de Equoterapia, como método terapêutico de reabilitação complementar destinado a pessoas com deficiências.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Equoterapia o método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo, em uma abordagem interdisciplinar, como instrumento para promover o desenvolvimento biopsicossocial dos praticantes, atuando nos aspectos motores, cognitivos, comportamentais, afetivos e sociais.

 

Parágrafo único. A Equoterapia, no Brasil, é normatizada pela Associação Nacional de Equoterapia (ANDE-Brasil), entidade de referência sem fins lucrativos. O método é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), conforme normativas nacionais, e foi regulamentado pela Lei Federal nº 13.830, de 13 de maio de 2019.

 

Art. 3º O Programa Municipal de Equoterapia terá como objetivos principais:

I – Promover a reabilitação e o desenvolvimento físico, psicológico, educacional e emocional de pessoas com deficiência ou necessidades especiais;

II – Contribuir para a melhoria da coordenação motora, do equilíbrio, da postura, da força muscular e da mobilidade dos praticantes;

III – Estimular a comunicação, a socialização, a autonomia e a autoestima dos participantes;

IV – Proporcionar um ambiente terapêutico natural, acolhedor e favorável ao bem-estar geral dos usuários;

V – Favorecer a inclusão social por meio da participação ativa dos beneficiários em atividades estruturadas e acompanhadas por profissionais capacitados.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade

civil e instituições especializadas para a execução do Programa, inclusive com cessão de espaços, fornecimento de recursos financeiros, materiais, transporte e apoio técnico.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da implementação, da manutenção e da ampliação do Programa de Equoterapia correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ainda ser custeadas com recursos provenientes de:

I – Convênios firmados com os Governos Estadual e Federal;

II – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

III – Emendas parlamentares;

IV – Outras fontes legais de financiamento.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo:

I – Os critérios de inscrição, de seleção e de acompanhamento dos participantes;

II – Os requisitos mínimos para credenciamento das entidades e dos profissionais parceiros;

III – A metodologia de avaliação dos resultados obtidos com o programa;

IV – A periodicidade e as formas de monitoramento e fiscalização.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.