Lei Ordinária Nº 14529 de 03/11/2025

I - apoiar a implementação e execução de políticas públicas municipais de enfrentamento à violência contra a mulher;

II - financiar a estruturação, a manutenção e a modernização de equipamentos públicos destinados ao atendimento de mulheres em situação de violência;

III - promover a capacitação e a qualificação continuada de servidores e profissionais da rede de apoio;

IV - fomentar campanhas educativas, informativas e preventivas de conscientização social;

V - incentivar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos locais sobre a violência de gênero;

I - dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Município, observada a disponibilidade financeira;

II - transferências da União e do Estado destinadas a políticas de combate à violência contra a mulher;

III - recursos provenientes de convênios, contratos, termos de cooperação, acordos e ajustes com órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;

IV - doações, auxílios, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

V - rendimentos provenientes da aplicação financeira dos recursos do próprio Fundo;