Lei Ordinária Nº 14528 de 03/11/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Rondonópolis, que os motoristas de ônibus do transporte coletivo urbano deverão aguardar, antes de deixar o ponto de parada, a chegada de pedestres que estejam correndo ou se aproximando, visivelmente, do veículo.

§1º A obrigação se aplica quando o motorista identificar a situação por meio de retrovisores, câmeras internas ou pela observação direta do embarque.

§2º O motorista deverá igualmente aguardar quando for avisado por passageiros ou terceiros de que há pessoa se aproximando para embarcar.

§3º O tempo de espera deverá respeitar critérios de razoabilidade, não podendo comprometer gravemente o cumprimento da tabela de horários.

Art. 2º As concessionárias e as permissionárias do transporte coletivo deverão promover treinamento específico com os motoristas sobre o cumprimento desta Lei.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará:

II - a empresa concessionária ou permissionária às sanções previstas no contrato de concessão, regulamentadas pelo órgão municipal competente.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.