Lei Ordinária Nº 14522 de 03/11/2025

Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Rondonópolis, o fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde, com base em receitas médicas emitidas por profissionais legalmente habilitados, ainda que não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), desde que os medicamentos estejam incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume).

 

Art. 2º As prescrições médicas poderão ser emitidas por médicos particulares, conveniados ou cooperados de planos de saúde, desde que regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina.

 

Art. 3º O fornecimento observará os critérios técnicos, legais, orçamentários e administrativos da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º Fica o farmacêutico da rede pública autorizado a substituir medicamentos de marca por genéricos equivalentes, conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantindo a mesma eficácia terapêutica.

 

Art. 5º Os medicamentos contemplados pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) ficam sujeitos a atualizações conforme legislação em tempo real.

 

Art. 6º Ficam os encaminhamentos médicos emitidos por profissionais particulares igualmente válidos para a solicitação de exames e procedimentos realizados no âmbito da rede pública municipal de saúde, observados os fluxos administrativos e regulatórios já estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 7º Esta Lei passa a ser denominada “Lei Saúde sem Barreiras”, para todos os efeitos legais.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Rondonópolis, o fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde, com base em receitas médicas emitidas por profissionais legalmente habilitados, ainda que não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), desde que os medicamentos estejam incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume).

 

Art. 2º As prescrições médicas poderão ser emitidas por médicos particulares, conveniados ou cooperados de planos de saúde, desde que regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina.

 

Art. 3º O fornecimento observará os critérios técnicos, legais, orçamentários e administrativos da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º Fica o farmacêutico da rede pública autorizado a substituir medicamentos de marca por genéricos equivalentes, conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantindo a mesma eficácia terapêutica.

 

Art. 5º Os medicamentos contemplados pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) ficam sujeitos a atualizações conforme legislação em tempo real.

 

Art. 6º Ficam os encaminhamentos médicos emitidos por profissionais particulares igualmente válidos para a solicitação de exames e procedimentos realizados no âmbito da rede pública municipal de saúde, observados os fluxos administrativos e regulatórios já estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 7º Esta Lei passa a ser denominada “Lei Saúde sem Barreiras”, para todos os efeitos legais.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.