Lei Ordinária Nº 14517 de 03/11/2025

I - ofenda-a moralmente por meio de palavras, expressões, gestos ou condutas pejorativas;

II - tenha por objetivo ou efeito dificultar, restringir ou impedir o exercício de seus direitos políticos, sociais ou funcionais;

III - lhe cause constrangimento, humilhação, dor psicológica ou abalo emocional em razão de gênero;

I - o uso de expressões sexistas, machistas ou animalizadoras contra mulheres;

II - ofensas públicas em tribuna, plenário, redes sociais institucionais ou eventos oficiais;

III - a prática de assédio moral, político ou institucional;