CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14367 de 25/08/2025

Dispõe sobre declarar como de utilidade pública a Associação de Trabalhadores Rurais e Acampados Macaiba e dá outras providências.

Data da Norma

25/08/2025

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Dispõe sobre declarar como de utilidade pública Associação de Trabalhadores Rurais e Acampados Macaiba e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Trabalhadores Rurais e Acampados Macaiba, registrada no CNPJ 27.154.409/0001-19.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e as vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 03/11/2025

Detalhes

Processo: 3868/2025
Data: 21/07/2025
Requerente: ANDERSON BANANEIRO
Origem: Interno

Anexos e documentos relacionados

LEI 14367

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