CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14507 de 22/10/2025
Altera o inciso II da Lei Municipal nº 4.688, de 11 de novembro de 2005 e dá outras providências.
Data da Norma
22/10/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso II da Lei Municipal nº 4. 688, de 11 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - Estar em funcionamento ininterrupto há mais de 1 (um) ano;
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4. 688, de 11 de novembro de 2005, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 27/10/2025
Detalhes
- Processo
- 4925/2025
- Data
- 01/10/2025
- Requerente
- ANDERSON BANANEIRO
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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