CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14513 de 30/10/2025
Altera o art. 2º da Lei nº 14.401, de 04 de setembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Quita Fácil 2025, no âmbito do Município de Rondonópolis, e dá outras providências.
Data da Norma
30/10/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Altera o art. 2º da Lei nº 14.401, de 04 de setembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Quita Fácil 2025, no âmbito do Município de Rondonópolis, e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 30/10/2025
Detalhes
- Processo
- 5222/2025
- Data
- 28/10/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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