CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Complementar Nº 564 de 22/10/2025
Projeto de Lei Complementar n.º 085 de 13 de outubro de 2025 que dispõe sobre instituir e incluir a modalidade de Alvará de Construção Autodeclaratório ao Código de Edificações do Município, para a construção de residenciais unifamiliares de até 300 m², bem como alterar dispositivos da Lei Complementar n.º 91/2010, e dá outras providências.
Data da Norma
22/10/2025
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Projeto de Lei Complementar n.º 085 de 13 de outubro de 2025 que dispõe sobre instituir e incluir a modalidade de Alvará de Construção Autodeclaratório ao Código de Edificações do Município, para a construção de residenciais unifamiliares de até 300 m², bem como alterar dispositivos da Lei Complementar n.º 91/2010, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n.º 085 de 13 de outubro de 2025 que dispõe sobre instituir e incluir a modalidade de Alvará de Construção Autodeclaratório ao Código de Edificações do Município, para a construção de residenciais unifamiliares de até 300 m², bem como alterar dispositivos da Lei Complementar n.º 91/2010, e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 22/10/2025
Detalhes
- Processo
- 5137/2025
- Data
- 21/10/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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