CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14498 de 22/10/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro, a título de Auxílio Aluguel Social à família em razão de situação de vulnerabilidade social, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
Data da Norma
22/10/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder apoio financeiro, a título de Auxílio Aluguel Social à família em razão de situação de vulnerabilidade social, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 22/10/2025
Detalhes
- Processo
- 5143/2025
- Data
- 21/10/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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