CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14497 de 22/10/2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a DESAFETAÇÃO e ALIENAÇÃO mediante CONCORRÊNCIA/LEILÃO, de imóveis públicos municipais(nos termos da Lei n° 14.133/2021, dos terrenos para construção, que encontram-se vagos, dentro dos seguintes limites, medidas e confrontações).
Data da Norma
22/10/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a DESAFETAÇÃO e ALIENAÇÃO mediante CONCORRÊNCIA/LEILÃO, de imóveis públicos municipais.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 22/10/2025
Detalhes
- Processo
- 5146/2025
- Data
- 21/10/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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