CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Complementar Nº 565 de 22/10/2025
Dispõe sobre as formas de compensação e permuta de áreas destinadas ao domínio público em loteamentos no Município de Rondonópolis e dá outras providências.
Data da Norma
22/10/2025
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre as formas de compensação e permuta de áreas destinadas ao domínio público em loteamentos no Município de Rondonópolis e dá outras providências.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 22/10/2025
Detalhes
- Processo
- 5139/2025
- Data
- 21/10/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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