CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14479 de 13/10/2025

Reconhece a “Semana do Cavalo”, evento realizado no Município de Rondonópolis/MT, como manifestação cultural e turística de relevante interesse público, inclui-o no calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências.
Data da Norma
13/10/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica reconhecida a “Semana do Cavalo”, já realizada no Município de Rondonópolis/MT, como manifestação cultural, social, turística e econômica de relevante interesse público municipal.

Art. 2º A “Semana do Cavalo” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos Culturais e Turísticos do Município de Rondonópolis, sem prejuízo de adequações de data promovidas pelos organizadores.

Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar a realização do evento por meio de parcerias, convênios, termos de cooperação, patrocínios ou outras formas previstas em lei, respeitada a iniciativa e a autonomia dos organizadores do evento.

Art. 4º O reconhecimento previsto nesta Lei não altera a natureza privada da organização da “Semana do Cavalo”, cabendo ao Município atuar como incentivador e parceiro institucional, observada a legislação sobre convênios, patrocínios e captação de recursos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do apoio da iniciativa privada.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detalhes
Processo
4849/2025
Data
24/09/2025
Requerente
DRA LUCIANA HORTA
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
LEI 14479
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