CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 13006 de 13/10/2025
Acrescenta inciso "XL" do §3º do art. 5º do Decreto nº 7.602 de 03 junho de 2015, que disciplina DISTRIBUIÇÃO DE COTAS PARA AS SECRETARIAS referentes ao REGIME DE SUPRIENTO FUNDOS e dá outras providências
Data da Norma
13/10/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 13/10/2025
Detalhes
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