CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14447 de 29/09/2025
Dispõe sobre declarar como Utilidade Pública Municipal a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL) e dá outras providências.
Data da Norma
29/09/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS (CDL), registrada no CNPJ sob o n° 03.643.376/0001-02;
Art. 2º. À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e as vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 02/10/2025