CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Decreto Executivo Nº 12969 de 23/09/2025

Decreta de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO uma área situada na zona rural deste Município, parte da Matrícula nº 138.320, com 1.3139 ha. de propriedade de NAIRTON ROCHA SANTANA E NEIVA APARECIDA, destinada á implantação de via pública, para acesso ao loteamento denominado Maria Amélia de Araújo, visando atender demanda da Secretária Municipal de Infraestrutura
Data da Norma
23/09/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
Decreto Executivo 12.969
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