CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14450 de 01/10/2025

Dispõe sobre a Criação da Feira Gastronômica Municipal de Rondonópolis e dá outras providências.

Data da Norma

01/10/2025

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o município de Rondonópolis autorizado a realizar anualmente Feira da Gastronômica, evento oficial a ser incluído no calendário cultural e turístico do município, a ocorrer anualmente no mês de novembro, com objetivo de valorizar a culinária local, promover a economia criativa e incentivar o turismo gastronômico.

Art. 2º A Feira Gastronômica terá como objetivos:

I - Incentivar a produção e comercialização de alimentos típicos e inovadores;

II - Valorizar a agricultura familiar e os produtores locais como fornecedores de insumos;

III - Fortalecer bares, restaurantes, food trucks, chefs independentes e empreendedores da área de alimentação;

IV - Criar um espaço de lazer, cultura e turismo para a população;

V - Promover a identidade gastronômica de Rondonópolis em âmbito estadual e nacional.

Art. 3º A Feira será organizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico com apoio de entidades privadas, associações de classe e instituições públicas.

Art. 4º A Feira Gastronômica será realizada anualmente no mês de novembro, em local público definido pelo Poder Executivo (como praças, parques ou espaços culturais).

Art. 5º Os participantes terão acesso a linhas de capacitação em boas práticas de manipulação de alimentos, empreendedorismo e marketing gastronômico.

Parágrafo único. Serão premiados com o Selo de reconhecimento “Sabores de Rondonópolis” os estabelecimentos e os empreendedores que se destacarem em qualidade e inovação gastronômica.

Art. 6º Será garantida a participação de empreendedores locais, mulheres, jovens e pequenos negócios dos diversos bairros.

Parágrafo único. O evento reservará espaço para gastronomia típica local, regional e culinária internacional (tais como haitiana, boliviana, venezuelana).

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a execução desta lei no prazo de até 60 (sessenta) dias.