Lei Ordinária Nº 14426 de 22/09/2025

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, protocolos de intenções, termos de parceria, consórcios públicos e outros instrumentos congêneres com o Município de Poxoréu-MT, visando à conjugação de esforços para a execução de ações, programas, projetos e serviços de interesse comum entre os entes, especialmente nas áreas de:

I - saúde pública;

II - obras e infraestrutura, com destaque para pontes, estradas e vias vicinais que se comuniquem entre os dois municípios;

III - educação e assistência social;

IV - meio ambiente;

V - segurança alimentar e defesa civil;

VI - quaisquer outras áreas de interesse mútuo, desde que haja interesse público justificado.

 

Art. 2º Os instrumentos firmados deverão conter obrigatoriamente:

I - a delimitação dos objetivos e metas comuns;

II - o plano de trabalho com a descrição das ações conjuntas;

III - a definição das obrigações e responsabilidades de cada ente convenente;

IV - o regime de contratações públicas aplicável, respeitada a Lei nº 14.133/2021;

V - a forma de rateio dos custos e das eventuais receitas;

VI - a previsão de controle, fiscalização e prestação de contas.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução dos convênios e parcerias autorizadas por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Parágrafo único. A execução de obras ou a aquisição de bens e serviços poderá ser realizada de forma centralizada ou descentralizada, observada a legislação aplicável, cabendo a cada ente convenente a realização da licitação, pagamento e execução, conforme previamente pactuado no instrumento.

 

Art. 4º Quando se tratar de serviços compartilhados, notadamente na área da saúde, será garantido o atendimento da população domiciliada na área limítrofe, ainda que geograficamente localizada em município diverso, desde que haja previsão contratual expressa e reciprocidade.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar aditivos, ajustes complementares e promover a regulamentação desta Lei, por meio de decreto, visando à sua plena execução.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, protocolos de intenções, termos de parceria, consórcios públicos e outros instrumentos congêneres com o Município de Poxoréu-MT, visando à conjugação de esforços para a execução de ações, programas, projetos e serviços de interesse comum entre os entes, especialmente nas áreas de:

I - saúde pública;

II - obras e infraestrutura, com destaque para pontes, estradas e vias vicinais que se comuniquem entre os dois municípios;

III - educação e assistência social;

IV - meio ambiente;

V - segurança alimentar e defesa civil;

VI - quaisquer outras áreas de interesse mútuo, desde que haja interesse público justificado.

 

Art. 2º Os instrumentos firmados deverão conter obrigatoriamente:

I - a delimitação dos objetivos e metas comuns;

II - o plano de trabalho com a descrição das ações conjuntas;

III - a definição das obrigações e responsabilidades de cada ente convenente;

IV - o regime de contratações públicas aplicável, respeitada a Lei nº 14.133/2021;

V - a forma de rateio dos custos e das eventuais receitas;

VI - a previsão de controle, fiscalização e prestação de contas.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução dos convênios e parcerias autorizadas por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Parágrafo único. A execução de obras ou a aquisição de bens e serviços poderá ser realizada de forma centralizada ou descentralizada, observada a legislação aplicável, cabendo a cada ente convenente a realização da licitação, pagamento e execução, conforme previamente pactuado no instrumento.

 

Art. 4º Quando se tratar de serviços compartilhados, notadamente na área da saúde, será garantido o atendimento da população domiciliada na área limítrofe, ainda que geograficamente localizada em município diverso, desde que haja previsão contratual expressa e reciprocidade.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar aditivos, ajustes complementares e promover a regulamentação desta Lei, por meio de decreto, visando à sua plena execução.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.