Lei Ordinária Nº 14422 de 22/09/2025

I - Promover o desenvolvimento econômico local por meio da valorização de empresas sediadas no município;

II - Estimular a competitividade e a inclusão das microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), empresas de médio porte e empresas locais em processos licitatórios;

I - Empresa local: pessoa jurídica com sede e operação principal estabelecidas no Município de Rondonópolis há, no mínimo, 2 (dois) anos;

II - Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP): aquelas definidas conforme a Lei Complementar Federal nº 123/2006;

I - Tratamento diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas locais, conforme legislação federal vigente;

II - Reserva mínima de 25% do valor global anual das contratações públicas para micro e pequenas empresas sediadas em Rondonópolis;

I - Comprovação da sede e atividade da empresa no município;

II - Atualização anual dos limites de contratação para MPEs, com base nos índices inflacionários;