Lei Ordinária Nº 14433 de 22/09/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o direito ao pagamento de meia-entrada para os profissionais da saúde pública e privada nos ingressos de eventos artístico-culturais, cinematográficos e esportivos realizados no município de Rondonópolis-MT, nos seguintes estabelecimentos:

I - Casas de diversão;

II - Estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais e cinematográficos;

III - Locais que promovam eventos de natureza social e recreativa;

IV - Espaços que sediem exposições e apresentações de artes plásticas;

V - Quaisquer outros ambientes destinados ao lazer e ao entretenimento.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da saúde aqueles devidamente habilitados e em exercício nas seguintes áreas: medicina, enfermagem, fisioterapia, odontologia, psicologia, farmácia, assistência social e nutrição, além das demais profissões da saúde regulamentadas por conselhos de classe.

Art. 3º O benefício da meia-entrada será concedido mediante apresentação de documento oficial que comprove o exercício da atividade profissional, sendo aceitos:

I - Carteira de identificação profissional emitida pelo respectivo conselho de classe;

II - Contracheque atualizado;

III - Declaração do empregador, em papel timbrado, com data e assinatura.

Art. 4º Os estabelecimentos e os organizadores de eventos ficam obrigados a observar e cumprir o disposto nesta Lei, sob pena de sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS - ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o direito ao pagamento de meia-entrada para os profissionais da saúde pública e privada nos ingressos de eventos artístico-culturais, cinematográficos e esportivos realizados no município de Rondonópolis-MT, nos seguintes estabelecimentos:

I - Casas de diversão;

II - Estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais e cinematográficos;

III - Locais que promovam eventos de natureza social e recreativa;

IV - Espaços que sediem exposições e apresentações de artes plásticas;

V - Quaisquer outros ambientes destinados ao lazer e ao entretenimento.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da saúde aqueles devidamente habilitados e em exercício nas seguintes áreas: medicina, enfermagem, fisioterapia, odontologia, psicologia, farmácia, assistência social e nutrição, além das demais profissões da saúde regulamentadas por conselhos de classe.

Art. 3º O benefício da meia-entrada será concedido mediante apresentação de documento oficial que comprove o exercício da atividade profissional, sendo aceitos:

I - Carteira de identificação profissional emitida pelo respectivo conselho de classe;

II - Contracheque atualizado;

III - Declaração do empregador, em papel timbrado, com data e assinatura.

Art. 4º Os estabelecimentos e os organizadores de eventos ficam obrigados a observar e cumprir o disposto nesta Lei, sob pena de sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.