CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 14431 de 22/09/2025

Dispõe sobre declarar como de utilidade pública o INSTITUTO PAPO EMPREENDEDOR e dá outras providências.

Data da Norma

22/09/2025

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o INSTITUTO PAPO EMPREENDEDOR, com sede e foro no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e as vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 30/09/2025

LEI N. 14.431

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