CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 14404 de 11/09/2025
Dispõe sobre a alteração do artigo 133 da Lei nº 1.800, de 19 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal de Rondonópolis), para redefinir a base de cálculo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, e dá outras providências
Data da Norma
11/09/2025
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Dispõe sobre a alteração do artigo 133 da Lei nº 1.800, de 19 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal de Rondonópolis), para redefinir a base de cálculo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, e dá outras providências
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 11/09/2025
Detalhes
- Processo
- 4659/2025
- Data
- 03/09/2025
- Requerente
- Poder Executivo
- Origem
- Interno
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