Decreto Executivo Nº 12929 de 11/09/2025

Regulamenta a Lei nº 14.406 de 11 de Setembro de 2025, que Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Rondonópolis e o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretária de Estado de Segurança Pública , com a participação de seus órgãos operacionais, para fins de atuação conjunta na proteção de bens, serviços, instalações e na salvaguarda da segurança institucional da Administração Pública Municipal, e consolida em um único diploma legal, as disposições das Leis Municipais nº 13.240|2023 e n} 13.430|2024 e revoga a lei 14.107, de 10 de abril de 2025, e lei nº 14.231 de 05 de junho de 2025.