CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Decreto Executivo Nº 12958 de 19/09/2025
Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo municipal, de forma executiva, em razão da realização do "Mutirão de Serviços Públicos e da entrega dos cartões do programa Ser Família!, por meio da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo de Rondonópolis (AMTC).
Data da Norma
19/09/2025
Tipo da Norma
Decreto Executivo
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 19/09/2025
Detalhes
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