Decreto Executivo Nº 12952 de 18/10/0925

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO área situada na zona urbana deste Município, quadra 48 do loteamento denominado Centro-A, caracterizada como lote 21-G, sob matrícula nº 61.963, de propriedade de Ivomar Venâncio, casado com Aparecida da Graça Oliveira Venâncio, matrícula com registro de penhora em favor de Thiago David Dias, bem como retifica a destinação inserida no Decreto nº 11.913 de 25 de janeiro de 2024, referente aos lotes 21-E e 21-F, sob matriculas nº 61.961 e 61.962, todas destinadas á implantação de Estação Elevatória de Esgoto, visando atender demanda do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis - SABEAR.